Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NO DIA 15 DE JULHO DE 2.022. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, POR DUAS VEZES, C/C 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, PROFERIDA NO DIA 11 DE AGOSTO SEGUINTE, A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA. O MANDADO, CONTUDO, SOMENTE FOI CUMPRIDO NO DIA 22 DE JULHO DE 2.024. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ASSIM COMO QUESTÕES ATINENTES AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POR FOTOGRAFIA FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0070103-90.2024.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DO ÚLTIMO ANO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE, INEXISTINDO FATO NOVO E DETERMINANTE PARA O REEXAME DAS REFERIDAS MATÉRIAS. TESE NOVA DE EXCESSO DE PRAZO. EFETIVAMENTE HÁ UMA EXPRESSIVA DEMORA DA PRISÃO SEM QUE HAJA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTUDO, NÃO SE PODE OLVIDAR O REMANSOSO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO PROCESSO. A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO SOMENTE SERÁ ACOLHIDA QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.