Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ANTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO E SUA AUTORIA - SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CC, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO - DECISÃO CASSADA

AGRAVO PROVID