Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA A MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Réu preso em flagrante, após denúncia anônima, em conhecido ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa, na posse de 11g de cocaína distribuídos em 38 microtubos, contendo inscrições, conforme laudo de exame em entorpecente, além da quantia de R$ 20,00. Materialidade e autoria comprovadas. Finalidade da mercancia demonstrada Quantidade e natureza do entorpecente não indicam, por si sós, a dedicação à atividade criminosa. Manutenção da condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas, aplicado redutor. Não justificado o regime inicial fechado. Penas finais impostas adequadas ao regime aberto - art. 33, § 2º c, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)