Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a nulidade dos contratos referentes a conta digital e cartão de crédito, determinou a inexigibilidade dos débitos e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os réus alegaram a validade da contratação e a ausência de danos morais indenizáveis, pleiteando, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título. Por seu turno, o autor apelou na forma adesiva, para requerer a aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ aos consectários legais, além da majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)