Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - COTA PREVIAMENTE CEDIDA À TERCEIRA EMPRESA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

RESPONSABILIDADE -

Possibilidade da cessão, pelo consorciado dos direitos sobre os créditos decorrentes de cota de consórcio cancelada - A despeito de qualquer previsão contratual nesse sentido, a cessão de créditos relativos a cotas canceladas não depende da anuência da administradora - Inaplicabilidade do previsto na Lei 11.795/08, art. 13, que trata apenas de cotas de consórcio ativas - Desnecessidade de análise, pela administradora, do perfil do cessionário, pois não integrará efetivamente o grupo - Adoção do entendimento firmado no Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do TJSP - Precedente desta c. Câmara - Hipótese em que a cota cancelada discutida foi cedida anteriormente para outra pessoa jurídica - Ausência de anotação no sistema cadastral da ré que configurou falha na prestação de serviços - Convolação da obrigação de fazer em perdas e danos - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 499 - Condenação da ré a indenizar a autora pelos prejuízos sofridos - Cabimento - Pretensão de indenização correspondente ao percentual do fundo comum que se buscava adquirir - Inadmissibilidade - Mera expectativa de direito - Manutenção da condenação ao pagamento de R$ 8.000,00, correspondente ao valor efetivamente desembolsado para aquisição da cota - Precedentes deste TJSP - Manutenção da parcial procedência da ação. ... (Continua)