Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL.
COBRANÇA INDEVIDA POR LINHA TELEFÔNICA CANCELADA.Sentença de procedência que declara nulo o contrato impugnado e condena a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 1.000,00. ... ()
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