Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Procurador do estado de Minas Gerais. Gratificação complementar de produtividade. Gcp. Lei mg 18.017/2009 e Lei mg 20.748/2013 do estado de Minas Gerais. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.