Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. 2. Arguição de inexigibilidade de título judicial. Alegação de inconstitucionalidade de sentença exequenda. 3. Violação à Súmula Vinculante 10/STF ao se afastar a incidência do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º. Inocorrência. 4. Entendimento da autoridade reclamada que se coaduna com o decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Decisão da Suprema Corte que sobreveio ao trânsito em julgado da sentença condenatória, motivo pelo qual não seria aplicável à hipótese o previsto no CPC/1973, art. 475-L, § 1º. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.