Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Mandado de segurança. Exercício das funções de Vice-Diretora, Diretora de Escola e Supervisora de Ensino. Cômputo de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, em atividades correlatas à de magistério. Desnecessidade da função de magistério ser exclusivamente realizada em salas de aula. Controvérsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do art. 67 introduzido pela Lei 11.301/2006, determinando a contagem para fins de aposentadoria especial das demais funções ligadas ao magistério. Tema de Repercussão Geral 965, julgado pelo STF, determinando a contagem de tal tempo para a aposentadoria especial (RE 1.039.644 RG/SC). Consonância com o art. 40, § 1º, III, «a e § 5º da CF. Precedentes. Concessão da ordem. Sentença alterada. Recurso provido... (Continua)