Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação. Agravo interno improvido. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado, porquanto o objeto do recurso especial refere-se à omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo a respeito da impossibilidade de compensação de ofício realizada pela Administração tributária. Sem razão. O acórdão embargado é claro no sentido da inexistência de omissão quanto à matéria transcrevendo trechos do acórdão recorrido em que foi afastada a pretensão da parte pela via judicial escolhida - mandado de segurança. ... (Continua)