Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.6992.8002.4800

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Promoção em ressarcimento por preterição. Policial militar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se ação ordinária proposta por policial militar contra ente federativo, que objetiva promoção e ressarcimento por preterição. A sentença deu parcial provimento ao pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()

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