Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO -

Pretensão mandamental voltada à contabilização do período correspondente ao exercício da função de Diretora de Escola como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial abono de permanência, com a correspondente expedição de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço - Possibilidade - Inteligência da CF/88, art. 40, § 5º - A impetrante comprovou o exercício das funções de magistério, incluída a de assessoramento pedagógico - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772/DF - Limites da noção de efetivo exercício das funções de magistério - Forma de cálculo da aposentadoria consoante o disposto no CF/88, art. 40, § 3º - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, desprovidos... (Continua)