Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.7492.8877.5901

1 - TJSP VOTO 42207

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Exibição de documento. Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Ausência de prova do efetivo recebimento, pelo réu, da notificação acostada à inicial. Interesse processual ausente na espécie. Sentença mantida. ... ()

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