Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Município Exequente que objetiva a cobrança de crédito tributário do exercício de 2017 (taxa de fiscalização). Sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade ofertado pela Executada, e extinguiu a execução, sob o fundamento de que, tanto a incorporação da sociedade Executada pela ora Excipiente havida em 2008, quanto o pagamento da taxa de fiscalização referente ao período cobrado no feito em comento, restaram, cabalmente, evidenciados nos autos. Insurgência do Município Exequente. Empresa, originariamente, executada que fora incorporada pela excipiente em 2008. A taxa de fiscalização, referente ao exercício de 2017, objeto da CDA foi, comprovadamente, paga no prazo legal, isto é, em 10/02/2017, não havendo, pois, débito exigível. Fatos amparados em documentos juntados pela Excipiente, configurando prova pré-constituída apta a afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. «Princípio da legalidade e necessidade de observação rigorosa dos requisitos para a exigência de débito fiscal, especialmente, diante de prova inequívoca de quitação. Taxa judiciária devida pelo Município Exequente, na condição de réu sucumbente. Enunciado administrativo 42, do fundo especial desta corte, bem como, da súmula 145, deste tribunal de justiça Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)