Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Capitalização mensal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1 - «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (REsp. Acórdão/STJ, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 24/9/2012). ... (Continua)