Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REUNIÃO COM A AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM E MUDANÇA PARA PORTUGAL, PARA EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INTERESSE DO MENOR. REGRA DOS arts. 55, §3º, 58 E 59 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.