Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de caducidade do testamento, com consequente distribuição igualitária das frações entre os herdeiros. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a modificação do imóvel legado, com a construção de uma segunda edificação, implica na caducidade do testamento nos termos do art. 1.939, I, do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. A cláusula testamentária deve ser interpretada de modo a assegurar a vontade do testador, abrangendo a totalidade do imóvel às legatárias, conforme o CCB, art. 1.899. 4. A construção adicional no imóvel não altera a essência do legado, não havendo prova suficiente de que a nova edificação modifica substancialmente o bem legado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interpretação do testamento deve priorizar a vontade do testador. 2. Modificações no imóvel que não alterem sua essência não implicam em caducidade do legado... (Continua)