Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E MANTEVE A PENHORA ON LINE REALIZADA. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO INCISO X DO CPC, art. 833PARA ABARCAR A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA CORRENTE OU APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA, CDB, RDB OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE TAL REGRA DE IMPENHORABILIDADE PODE SER MITIGADA QUANDO NÃO SE INDICA QUE O VALOR ALI DEPOSITADO TEM COMO PROPÓSITO GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DE FORMA A PROTEGER O DIREITO DO CREDOR NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. NO CASO DOS AUTOS, O QUE SE PERCEBE É A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, DESPIDA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, SEM A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS DOCUMENTOS. O QUE SE VÊ DOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM PAGAR O QUE É DEVIDO À AGRAVADA, SENDO O VALOR BLOQUEADO ÍNFIMO PERTO DO DEVIDO. ASSIM, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS DEVIDOS VALORES SE CARACTERIZAVAM COMO UMA RESERVA DE VALORES COM O PROPÓSITO DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.