Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA VARA COMUM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE ABRANGE O LOCAL DOS FATOS, DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE O QUERELANTE.

Ação penal privada oferecida em face do recorrido, imputando-lhe o suposto cometimento dos delitos previstos nos arts. 139 e 140, majorados, nos termos do art. 141, III, na forma do art. 70, segunda parte, todos do CP. ... (Continua)