Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Embargos à execução - Sentença de procedência - Inconformismo da empresa embargada - Duplicatas mercantis sem aceite levadas a protesto por indicação. Hipótese dos autos em que o título teria sido emitido com base em nota fiscal eletrônica (NF-e) relativa à compra e venda de combustível - Duplicata que é título causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Exequibilidade do título condicionada à comprovação da entrega das mercadorias - Documentação coligida aos autos a evidenciar que, por equívoco, a embargante confirmou o recebimento das mercadorias no sistema eletrônico da SEFAZ, mas, após alguns dias, manifestou desconhecimento acerca da operação - Cenário diante do qual caberia à embargada comprovar a efetiva entrega das mercadorias - Prova oral realizada nos autos a evidenciar que o combustível fora entregue em outro estabelecimento, ou que foram emitidas notas sem a devida entrega do produto - Motorista que figura como entregador do combustíveis que é desconhecido da funcionária responsável pelo recebimento da mercadoria - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)