Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Ação de reparação civil - Pretensão ao reconhecimento de caracterizada representação comercial na relação entre as partes, com estornos irregulares pela ré - Vedação de cláusula del credere - Improcedência.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de produção de outras provas - Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviços, não caracterizada situação de representação comercial - Ausente registro da autora em conselho de classe - Jurisprudência do STJ consolidada estabelecendo que a ausência de registro em conselho regional de classe afasta a aplicação do microssistema da Lei 4.886/1965 - Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965 - Alegada abusividade do contrato, pela realização de estornos ilegais de comissões - Pretensão de revisão contratual - Descabimento - Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Não insurgência da autora durante toda relação contratual, aceitando as condições impostas - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.