Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado. Incompetência da Justiça Federal. Nulidade das interceptações telefônicas. Matérias anteriormente examinadas por esta corte nos RHC Acórdão/STJ e RHC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Impossibilidade de nova análise. Excesso de prazo para remessa dos autos da apelação para trf. Prejudicialidade. Feito concluso para julgamento. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)