Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Autuação - Município de São Caetano do Sul - Pretensão à reabertura de estabelecimento (óptica) interditado pela vigilância sanitária local, com restabelecimento do atendimento de optometristas de grau superior - Possibilidade - Decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido