Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA ARBITRADO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE SE REVELA COMO TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO, DEVENDO SER INTERPRETADO NA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. CODIGO CIVIL, art. 422. APLICAÇÃO DOS ENUNCIANDOS 339 E 343 DAS SÚMULAS DESTA CORTE ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.