Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual civil. Petição do agravo em recurso especial apresentada após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - Caso dos autos, segundo certidão de fls. 193, a decisão agravada foi disponibilizada DJe 12/9/2014 (sexta-feira) e considerada publicada dia 15/9/2014 (segunda-feira). A fluência do prazo recursal teve início em 16/9/2014 (terça-feira), findando em 25/9/2014 (quinta-feira). Contudo, a petição do Agravo em Recurso Especial só foi protocolizada em 29/9/2014, restando evidente a intempestividade do recurso. ... (Continua)