Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - a Lei 11.795/08, art. 32, § 2º, segundo o qual o prazo prescricional é contado a partir da data do encerramento do grupo de consórcio, não se aplica ao caso concreto, por não se tratar de pretensão do consorciado ou excluído do grupo, mas sim de demanda ajuizada pela própria administradora de consórcios em face de consorciado - Citação válida do réu não realizada dentro do prazo prescricional quinquenal - Demora da citação que não ocorreu por motivos inerentes ao serviço judiciário - Inaplicabilidade da Súmula 106, do C. STJ - Desídia da parte autora que acarreta a não interrupção da prescrição - Inteligência do art. 240, §§1º, 2º e 3º, do CPC - Prescrição originária consumada - Não é o caso da aplicação do CPC, art. 921, § 5º - O acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da autor ao pagamento dos ônus de sucumbência - Extinção do processo mantida, embora por fundamento diverso daquele adotado na r. sentença - Sentença parcialmente reformada - Apelação da autora não provida, provido o recurso adesivo do réu... (Continua)