Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Alegação autoral de que a concessionária ré teria condicionado o sepultamento de sua mãe no jazigo perpétuo da família, a realização da regularização da titularidade do jazigo, do serviço de impermeabilização e da exumação dos restos mortais que ocupavam as gavetas. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré se abstenha de impedir a utilização do jazigo em decorrência do não pagamento do serviço de impermeabilização. Parte autora que produziu prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I CPC e da Súmula 330/STJJ. Jurisprudência desta Corte. Ré que comprovou a necessidade de exumação de ao menos um dos restos mortais, tendo em vista que a sepultura conta com apenas 2 gavetas que se encontravam ocupadas. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de dano moral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.