Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material - Sentença de procedência - Insurgência da ré, sob alegação de exclusão do medicamento do rol de cobertura obrigatória da ANS - Rejeição - Autora diagnosticada com carcinoma hepatocelular metastático, com prescrição médica para o uso do medicamento oncológico Lenvatinibe - Doença com cobertura contratual - Rol da ANS que constitui referência básica, (Lei 14.454/22) - Notas técnicas do NatJus ( 215442 e 185206) favoráveis à utilização do medicamento para casos análogos - Preenchimento dos requisitos previstos no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida - Necessidade de custeio integral do tratamento - Precedentes específicos do TJSP - Dano material devidamente reconhecido e indenização fixada.... (Continua)