Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVERSÃO E OCUPAÇÃO DE INSTALAÇÕES E UTILIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELO FUNDO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO DE SE VERTER VALORES AO FUNDO GARANTIDOR. INDEFERIMENTO.

Preliminar de não conhecimento do recurso, Rejeição. A tutela de urgência pode ser requerida na petição inicial ou, incidentalmente, em momento processual posterior, a teor do que dispõe o CPC, art. 294, sendo certo que a sua concessão e revisão podem ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, até o julgamento definitivo da lide, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. ... (Continua)