Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. O PLEITO DEFENSIVO LIMITA-SE À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, OS FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL - PROVA DIRETA DO DELITO -, ALÉM DOS RELATOS DOS PMS, SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO DESCUMPRIU AS MPUS DEFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO 0002600-95.2022.8.19.0073, DAS QUAIS TINHA CIÊNCIA, CONFORME FLS. 27 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.