Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO HEALTH MEDS CANABIDIOL. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO APONTADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DE USO DOMICILIAR, NÃO REGISTRADO NA ANVISA E PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DOS ERESP. 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, FIRMOU TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA QUANTO AO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDO PELA ANS. LEI 14.454/2022 QUE ESTABELECEU TESE DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. PARÂMETROS PARA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. COBERTURA DA PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE VISEM O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE, CONTUDO, AUTORIZA A EXCLUSÃO DE COBERTURA E, CONSEQUENTEMENTE, A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 10, VI DA LEI 9.656/98 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ, BEM COMO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.