Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária não incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-educação. Não configuração de ofensa à reserva de plenário ou do enunciado da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - É entendimento desta Corte que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, por constituir mero ressarcimento do investimento sua qualificação, revestindo de caráter indenizatório, razão pela qual não é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/5/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2014; AgRg Ag 1330484, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.12.2010. ... (Continua)