Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Defensor público. Inscrição oab. Desnecessidade. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil seção do espirito santo a que se nega provimento.

«1 - Os membros das Defensorias Públicas, conquanto exerçam atividade assemelhada à advocacia, possuem peculiaridades que justificam que a eles seja dispensado tratamento diverso, inclusive com a inexigibilidade de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, medida em que a sua capacidade postulatória decorre da nomeação e posse referido cargo público (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/12/2018). mesmo sentido: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11/3/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018. ... (Continua)