Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento com parcelamento irregular. Imóvel localizado em área de preservação permanente. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo necessário. Acórdãos paradigmas. REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Luiz fux, dj 20/6/2005, p. 207 e REsp. 405.706, rel. Min. Luiz fux, dj 23/9/2002, p. 244. Tribunal de origem concluiu ser possível a identificação de cada um dos adquirentes, não só por conta dos documentos, mas por meio de fotos juntadas aos autos do processo, as quais comprovam várias casas construídas. Inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Esta egrégia Corte Superior tem entendimento segundo o qual o regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição Federal que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 20/6/2005, p. 207; REsp. 405.706, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/9/2002, p. 244). ... (Continua)