Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL REGULAMENTADO PELA LEI 11738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O MESMO OBJETO. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE INSTITUIU O NOVO FUNDEB. LEI 14113/20 QUE MANTÉM A HIGIDEZ DAS PORTARIAS DO MEC. PCCS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM PREVISÃO DE ESCALONAMENTO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Repercussão Geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 1.326.541, Tema 1.218, que não acarreta suspensão automática dos processos em curso versando sobre a mesma matéria. ... (Continua)