Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autor pretende compelir os réus ao reparo de tubulação de gás de seu apartamento que, contendo vazamento de CO2, representaria risco a sua saúde, bem como ao pagamento de danos morais. Sentença de procedência. Apelo do condomínio réu. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)