Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do código fux. Honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que é possível a fixação de honorários recursais no presente Recurso Unificador, uma vez que o acórdão embargado foi publicado na vigência do Código Fux. Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2018; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2017. ... (Continua)