Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de exame do mérito do recurso especial no regimental interposto pela defesa. Recurso interno que esbarrou em óbice de admissibilidade. Incidência contrario sensu da Súmula 316/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É inviável a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental que não aprecia o mérito do recurso especial, pois restringe-se ao exame do juízo de admissibilidade da própria irresignação interna. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ. ... (Continua)