Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apreensão de 6 munições intactas de arma de calibre.38 e 10 munições intactas de arma de calibre.22, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Análise do caso concreto. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017), vindo a ser acompanhado por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... (Continua)