Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. TOI. Recuperação de consumo. Danos morais. Existência. Segunda apelação não conhecida. Primeira apelação desprovida

1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 3. O laudo pericial foi claro ao afirmar que a cobrança da recuperação de receita no período do TOI . 2022/500385563, se mostra tecnicamente incorreta, 4. Destarte, andou bem a sentença ao declarar a inexistência do débito. 5. A simples lavratura do TOI, imputando ao consumidor fraude no medidor, ainda que desacompanhada de suspensão do serviço ou inclusão do consumidor em cadastro restritivo de crédito, já é causa de danos morais, ante a ofensa à sua honra objetiva. 6. Valor adequado que não merece redução. 7. Segunda apelação que não se conhece. Primeira apelação a que se nega provimento.