Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

arts. 33, caput, e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Condenação. V. Acórdão que, por maioria, negou provimento aos Recursos Defensivos. Voto vencido que absolveu os Réus, considerando a ilicitude das provas colhidas e da prisão em flagrante, em razão da ausência de fundada suspeita para a realização da revista pessoal; da ausência do «Aviso de Miranda"; e da invasão de domicílio. RECURSOS DEFENSIVOS. Pretensão ao acolhimento do r. Voto vencido. ... (Continua)