Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão judicial que indeferiu impugnação à penhora de faturamento - Alegação de que não se mostra razoável o deferimento de medida de caráter excepcionalíssimo, pois possui outros bens penhoráveis para satisfação da execução e a margem de lucro da empresa não é suficiente para suportar o percentual fixado para a constrição - Descabimento - Ausência de óbice à utilização da penhora de faturamento em cumprimento provisório de sentença (CPC/2015, art. 520, caput) - Trata-se de medida que só foi adotada em primeiro grau após a frustração de outros meios de penhora e em harmonia com entendimentos já fixados nesta instância - Atendidas as disposições dos art. 835 e 866, do CPC - Hipótese, ademais, em que não comprovou a Devedora os prejuízos suscitados - Penhora sobre o faturamento que não se mostra irregular ou excessiva - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)