Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Negativa de cobertura sob alegação de omissão de informação sobre doença preexistente. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova requerida pela seguradora que se revelava inócua, sendo legítimo seu indeferimento. Mérito: Aplicação das normas do CDC. Recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente não informada. Não realização de exames médicos prévios. Ônus da seguradora de comprovar a má-fé subjetiva do segurado. Inteligência da Súmula 609/STJ. Cláusula contratual que exige a informação de doenças preexistentes que é ampla e imprecisa, devendo ser interpretada de forma restritiva, alcançando apenas aquelas relevantes para a avaliação do risco no momento da contração. Impossibilidade de impor ao segurado, pessoa leiga e sem conhecimento médico, o ônus de determinar quais doenças preexistentes são relevantes, nem obrigá-lo a declarar toda e qualquer condição de saúde preexistente, especialmente quando estas possam ser irrelevantes para a análise do risco securitário. Ausência de menção sobre úlcera tratada. Má-fé que não se presume, devendo ser demonstrada pela seguradora, nos termos dos arts. 766, 768 e 769 do Código Civil. Indenização securitária devida. Dicção do CCB, art. 757. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVID... (Continua)