Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF.
«1 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. ... ()
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