Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 129, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARCTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente que foi denunciado inicialmente pela prática da conduta de homicídio qualificado na forma tentada, mas que, em fase de alegações finais, o Ministério Público entendendo que os fatos apurados não se amoldaram ao tipo penal do homicídio, pleiteou a desclassificação para o delito de lesão corporal, o que foi atendido pelo Juízo coator. Sentença condenatória na forma da denúncia às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além da perda da perda do cargo na forma do CP, art. 92, fixando, como medida cautelar do CPP, art. 319 «o afastamento do acusado de suas funções até o trânsito em julgado da lide". Entretanto, não se verifica imposição anterior de tal medida quando da revogação da prisão e substituição por outras medidas cautelares, no bojo do habeas corpus 0079821-53.2020.8.19.0000, nem pedido expresso do Ministério Público neste sentido. Ademais, não há notícias nos autos de descumprimento das medidas cautelares substitutivas ou que o paciente tenha se envolvido em outro delito ou comportamento inadequado a justificar a cautelar imposta da decisão. Ausência de motivo contemporâneo que sirva de alicerce para a imposição de nova medida cautelar. Pedido que se julga PROCEDENTE, ordem CONCEDIDA para decotar da condenação a medida cautelar «de afastamento do acusado de suas funções até o trânsito em julgado da li... (Continua)