Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o extrato de todas as suas contas bancárias, a declaração de imposto de renda como dependente e o comprovante de seus rendimentos mensais - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Único extrato bancário apresentado que aponta a transferência, via Pix, feita pela agravante para ela própria - Documentação insuficiente para a comprovação da real condição financeira da agravante, bem como para a demonstração de sua hipossuficiência financeira.

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa, R$ 10.130,86, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em questão, assim como outra ação, perante a justiça comum, no foro da comarca de São Paulo/Capital - Concessão do benefício à agravante que não se legitima. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenizatória por danos morais - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.