Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Empréstimo Consignado não Contratado - Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Restituição em Dobro corretamente aplicada conforme modulação - Compensação - descabimento - Valor não depositado na conta da autora - Dano Moral - Majoração - Precedentes - Montante fixado em R$ 3.000,00 merece reparo, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, considerando que os descontos fraudulentos incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)