Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição no habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580.
«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... ()
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