Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência com apelo do autor - Preliminares - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inépcia recursal não verificada visto que inexiste a alegada confusão na argumentação do autor - Mérito - Inconformismo injustificado - Taxa pactuada que observou os limites da instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com juros remuneratórios, retratando a soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito - Sentença mantida.