Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO FLAGRANCIAL. PRETENSÃO LIBERTÁRIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes e que teve a prisão convertida em preventiva. Defesa que alega nulidade do ato. Indigita violação de domicílio e agressões por parte dos agentes públicos. Requer soltura aduzindo ilegalidade e desnecessidade do ergástulo. Invoca, neste particular, condições pessoais favoráveis. ... (Continua)